Lei nº 14.133/2021

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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. ●Princípios básicos e correlatos. ●Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. ●Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. ●Sanções e procedimento sancionatório. ●Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. ●Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. ●Reajustamento. Convênios e instrumentos congêneres. ●Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor.

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