Legislação Penal Extravagante

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●Lei 4.737-1965 ●Lei 5.553-1968 ●Lei 7.492-1986 ●Lei 8.072-1990 ●Lei 9.605-1998 ●Lei 10.826-2003 ●Lei 11.343-2006 ●Lei 12.850-2013 ●Lei 7.210-1984 ●Lei 8.137-1990 ●Decreto-Lei 3.688-1941 ●Lei 9.613-1998 ●Lei 7.960-1989 ●Lei 8.078-1990 ●Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Aplicação na Justiça Federal ●Lei 9.296-1996 ●Lei 9.503-1997 ●Lei 9.807-1999 ●Lei 12.037-2009 ●Lei 12.830-2013 ●Lei 13.869-2019 ●Lei 14.344-2022 ●Lei 14.597-2023 ●Lei 15.358-2026 ●Lei 11.340-2006 ●Lei 9.455-1997 ●Lei 7.716-1989 ●Lei 8.429-1992 ●Lei 10.741-2003 ●Lei 13.146-2015

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