Direito Civil

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●Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ●Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. ●Conflito das leis no tempo. ●Eficácia das leis no espaço. ●Pessoas naturais. ●Conceito. ●Início da pessoa natural. ●Personalidade. ●Capacidade. ●Direitos da personalidade. ●Domicílio. ●Pessoas jurídicas. ●Disposições gerais. ●Constituição. ●Extinção. ●Sociedades de fato. ●Associações. ●Fundações. ●Bens imóveis, móveis e públicos. ●Fato jurídico. ●Negócio jurídico. ●Disposições gerais. ●Invalidade. ●Prescrição. ●Disposições gerais. ●Decadência. ●Obrigações. ●Características. ●Adimplemento pelo pagamento. ●Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. ●Contratos. ●Princípios. ●Contratos em geral. ●Disposições gerais. ●Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. ●Obrigação de indenizar. ●Dano material. ●Dano moral. ●Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários).

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