Direito Administrativo

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●Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. ●Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. ●Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. ●Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes de colaboração e entidades paraestatais. ●Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. ●Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção,revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. ●Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942 e suas alterações posteriores) e sua aplicação na Administração Pública. ●Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019. ●Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).

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